🇨🇱 Nova regulamentação que altera a Lei 19.628 a partir de dezembro de 2026.
Lei 21.719 de Proteção de Dados
Pessoais
O Chile se alinha aos padrões internacionais de privacidade, como o GDPR europeu. Conheça as novas obrigações que sua organização deve cumprir.
DATAS E NÚMEROS IMPORTANTESDez 2026Entrada em vigor 5Direitos dos titulares 20.000 UTMInfração gravíssima NovaAutoridade de controle
Cronograma de implementação
Datas importantes que sua organização precisa conhecer para se preparar adequadamente.
Lei nº 19.628
Primeiro marco legal de proteção de dados pessoais no Chile.
Reforma Constitucional
Proteção de dados como direito constitucional (Art. 19 nº 4).
Publicação da Lei 21.719
Nova lei publicada no Diário Oficial.
Em andamento
Período de Adequação
24 meses para implementar medidas de conformidade.
O que sua organização deve estar fazendo agoraEntrada em Vigor
A lei entra plenamente em vigor com fiscalização ativa.
As PMEs terão mais um ano de prazoFiscalização Ativa
Multas de até 20.000 UTM para infrações gravíssimas.
Princípios do Tratamento de Dados
Para proteger os dados pessoais quando são coletados ou utilizados, a Lei 21.719 estabelece princípios essenciais que as organizações devem cumprir ao tratar dados pessoais.
Licitude e lealdade
Tratar dados apenas com o consentimento do titular ou nos casos permitidos por lei. O controlador deve poder comprová-lo.
Finalidade
Os dados só podem ser usados para as finalidades específicas para as quais foram coletados.
Proporcionalidade
Tratar apenas os dados necessários, adequados e pertinentes à finalidade.
Qualidade
Os dados devem ser exatos, completos e atualizados.
Segurança
Medidas técnicas e organizacionais que protejam os dados contra acessos não autorizados.
Confidencialidade
Quem trata dados pessoais deve adotar medidas para preservar seu sigilo.
Responsabilidade
Cumprir a lei e poder demonstrar essa conformidade à autoridade.
Transparência e informação
Fornecer aos titulares as informações necessárias para exercer seus direitos.
Direitos ARSOP
Os 5 direitos que sua organização precisa estar preparada para atender.
ARSOP
Acesso
Saber quais dados são tratados, com qual finalidade e como foram obtidos.
Retificação
Corrigir dados inexatos, incompletos ou desatualizados.
Eliminação
Solicitar a eliminação dos dados quando cabível.
Oposição
Exigir que seus dados deixem de ser usados em um determinado tratamento.
Portabilidade
Receber os dados em formato estruturado e transferi-los para outro controlador.
As organizações devem responder às solicitações em 30 dias corridos, prorrogáveis por mais 30 dias corridos em casos justificados.
Junto com uma solicitação de retificação, eliminação ou oposição, o titular pode pedir o bloqueio temporário do tratamento. A organização deve responder em 2 dias úteis.
Obrigações do Controlador
O Artigo 14 da Lei 21.719 estabelece as obrigações específicas do controlador de dados pessoais.
Informar políticas de tratamento
Informar e disponibilizar aos titulares as políticas de tratamento de dados.
Fontes lícitas e base legal
Obter os dados de fontes lícitas e tratá-los com uma base legal que o justifique.
Cumprir os princípios da lei
Tratar os dados conforme os princípios do Artigo 3.
Dados completos e atualizados
Manter os dados exatos, completos e atualizados.
Eliminar ou anonimizar
Eliminar ou anonimizar os dados quando não forem mais necessários à finalidade.
Sigilo e confidencialidade
Manter o sigilo dos dados tratados, mesmo após o término da relação com o titular.
Segurança e notificação de incidentes
Adotar medidas de segurança e comunicar à Agência os incidentes que afetem dados pessoais.
Privacidade desde a concepção
Incorporar a proteção de dados desde a concepção de processos, produtos e serviços.
Demonstrar conformidade
Comprovar o cumprimento da lei perante a autoridade (princípio da responsabilidade).
Regime de Penalidades
A Agência de Proteção de Dados Pessoais terá poderes para aplicar multas significativas conforme a gravidade das infrações.
Infrações menores, como a falta de atualização das políticas de privacidade.
Tratamento sem consentimento válido ou ausência de medidas de segurança adequadas.
Exposição massiva de dados, obstrução à Agência ou descumprimento reiterado.
* O percentual da receita anual aplica-se apenas a empresas que não são PMEs
UTM (Unidade Tributária Mensal) = CLP $69.542 (dezembro de 2025)
Multa máxima: até aproximadamente CLP $1.390.840.000Agência de Proteção de Dados Pessoais
Órgão autônomo responsável por proteger os direitos que garantem a vida privada das pessoas e seus dados pessoais.
Fiscalização
Supervisiona o cumprimento das normas de proteção de dados pelas organizações.
Aplicação de sanções
Aplica multas e penalidades por infrações à lei.
Resolução de reclamações
Resolve reclamações dos titulares quando as organizações não respondem às suas solicitações.
Normativa
Emite instruções e normas gerais para a aplicação da lei.
Registro Nacional de Penalidades e Conformidade
Registro público das organizações sancionadas e daquelas que adotam modelos certificados de prevenção de infrações.
Dados Protegidos
Entre os dados pessoais, a lei identifica categorias com requisitos específicos de conformidade. São elas:
Dados Pessoais
Qualquer informação vinculada ou que possa ser associada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
NomeSobrenomeRUTEndereçoIPE-mailNúmero de telefoneFoto de passaporteE muito mais...
Dados Sensíveis
Dados referentes a características físicas ou morais, fatos ou circunstâncias da vida privada.
Origem étnicaFiliação políticaOrientação sexual
Dados Biométricos
Dados obtidos por tratamento técnico específico de características físicas, fisiológicas ou comportamentais.
Impressão digitalReconhecimento facialLeitura da íris
Dados de Geolocalização
Dados relativos à localização geográfica de uma pessoa em determinado momento.
Localização GPSHistórico de localizaçõesDados de antenas de telefonia celular
Dados Financeiros
Informações relacionadas à situação econômica e financeira de uma pessoa.
Dados bancáriosHistórico de créditoRenda
Dados de crianças e adolescentes
A lei considera crianças os menores de quatorze anos e adolescentes os maiores de quatorze e menores de dezoito anos.
Dados para fins históricos, estatísticos e de estudo
Para esta categoria, as finalidades devem atender a um interesse público.
Sua empresa está preparada para a Lei 21.719?
Na Soyio, ajudamos você a cumprir todas as obrigações da nova lei de proteção de dados. Nossa plataforma automatiza os processos de conformidade para que você se concentre no seu negócio.
- Criação do registro de atividades de tratamento e gestão de riscos
- Implementação de processos de consentimento
- Gestão automatizada dos direitos ARSOP
- Monitoramento contínuo de conformidade
Assine nossa newsletter
A privacidade está nas notícias
Um resumo semanal das notícias sobre privacidade, regulação e tecnologia que podem impactar seu negócio.
Quero assinar (LinkedIn, abre em uma nova aba)