JURÍDICO

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Última atualização: 29 de julho de 2026
11 cláusulas · 6 min de leitura
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TEXTO OFICIAL + EM LINGUAGEM SIMPLESTEXTO OFICIALEXPLICADO DE FORMA SIMPLES
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1. Identificação e escopo

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2. Finalidade do site e ausência de vínculo contratual

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3. Uso do site

TEXTO OFICIAL

4. Propriedade intelectual e industrial

TEXTO OFICIAL

5. Caráter informativo dos conteúdos

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6. Links de terceiros

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7. Disponibilidade

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8. Tratamento de dados pessoais

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9. Modificações

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10. Legislação aplicável e jurisdição

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11. Contato

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