Dados Pessoais: Pessoa natural identificada ou identificável à qual os dados pessoais dizem respeito ou se referem.
Dados Pessoais Sensíveis: Categoria especial de dados pessoais que inclui origem racial ou étnica, opiniões políticas, religião, orientação sexual, dados de saúde, entre outros.
Consentimento: Toda manifestação de vontade livre, específica, inequívoca e informada, por declaração ou ação afirmativa clara, mediante a qual o titular dos dados, seu representante legal ou mandatário, conforme o caso, autoriza o tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito.
Dado Biométrico: Dados pessoais obtidos por tratamento técnico específico, relativos às características físicas, fisiológicas ou comportamentais de uma pessoa que permitam ou confirmem sua identificação única, como impressão digital, íris, características das mãos ou faciais e voz.
Titular dos Dados: Pessoa natural titular dos dados pessoais que serão tratados conforme o consentimento fornecido.
Controlador do Tratamento: Organização, pessoa ou entidade que determina a finalidade e os meios do tratamento dos dados pessoais, controla os dados e é responsável por eles.
Operador do Tratamento: Pessoa jurídica que trata os dados em nome do controlador.